As medidas protetivas aplicadas a adolescentes envolvidos em atos infracionais foram o tema de reunião realizada na última terça-feira (14/10) na 2ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís (MA). Presidido pelo titular da vara, juiz José dos Santos Costa, o encontro contou com a participação da equipe técnica da unidade, membros de sete conselhos tutelares da capital, representantes da Secretaria Municipal da Criança, bem como representantes dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) do Itaqui/Bacanga, Cidade Operária, Sol e Mar, Coroadinho e Centro. 

Os participantes do encontro decidiram que, quando a Justiça aplicar apenas medida protetiva a adolescente envolvido em ato infracional (matrícula e frequência à escola, inclusão em programas para alcoólatras e toxicômanos e programa de auxílio à família, entre outras) a execução não será mais pelos Creas, mas pelos conselhos tutelares, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 136, inciso VI). Os Creas ficarão com a execução de medidas socioeducativas de prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida.

O avanço da violência nas comunidades foi destacado pelos conselheiros tutelares presentes na reunião. Na visão deles, esse avanço se dá devido à falta de políticas básicas de educação, saúde e assistência social, além da ausência de política de segurança. Os conselheiros alertaram ainda para a necessidade de escola de ensino fundamental integral como prevenção ao envolvimento de adolescentes em atos infracionais. 

Ficou acertada a articulação de audiências com gestores do município e do estado para apresentação de proposições para melhoria dos serviços dos Creas e Funac, bem como de políticas básicas de educação, saúde, assistência social, esporte, lazer nos bairros da capital como garantia de direitos e de prevenção à violência e criminalidade. Leia mais.